Verbas retidas pelo Governo da República

O Governo da República tem vindo a reter, de forma ilegal e abusiva, verbas relativas ao Município do Funchal, da parcela respeitante ao IRS. Desde Março do corrente ano, são mais de 6 meses consecutivos com um valor médio mensal de 460.000€, perfaz um valor acumulado próximo dos 3 Milhões de Euros. Esta situação só pode ser adjectivada como escandalosa e fraudulenta.
Nas Receitas Correntes do Município do Funchal existe uma componente no valor de 5,5 Milhões de euros anuais, cujo duodécimo mensal é de aproximadamente 460 mil euros, calculado em função do IRS cobrado no município, aprovada pela Lei do Orçamento de Estado e devidamente orçamentada pelo Município do Funchal.
O Município recebeu os valores respeitantes a Janeiro e Fevereiro deste ano, mas desde Março que a respectiva verba não nos é transferida, o que a manter-se provocará sérias dificuldades no orçamento e tesouraria no Município, pondo em causa todo o trabalho realizado, sobretudo na manutenção e redução dos prazos médios de pagamento a fornecedores e controlo e redução da dívida financeira.
O Governo da República, do Partido Socialista, mantém uma posição dúbia sobre esta questão, existem pareceres e opiniões contraditórias relativamente a este processo. Contrastando com a atitude arrogante imposta pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, está a opinião do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que não compreende nem concorda com esta situação.
Com este comportamento, sem precedentes e sem qualquer justificação, o Governo da República do Partido Socialista põe em causa a Lei das Finanças Regionais, os Orçamentos Municipais já aprovados e sua execução, e mais grave do que isso, contraria e viola a Lei do Orçamento de Estado.

Inqualificável…