Julgados de Paz

Julgado de paz vai permitir resolver conflitos que não excedam cinco mil euros


Está formalmente constituído. A 23 de Julho último, o presidente da Câmara do Funchal, Miguel Albuquerque e o ministro da Justiça, Alberto Costa assinaram o protocolo que vai permitir a extensão da rede de 'Julgados de Paz' ao Funchal.

Com a assinatura do protocolo foi criado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal. Mas só a 27 de Agosto último o Conselho de Ministros aprovou-os num acto comentado pelo presidente do GR que criticou a "festa" de Lisboa quando a medida consta do programa de GR.

Os Julgados de Paz são 'tribunais' de proximidade, com características especiais, que visam a resolução de conflitos de uma forma rápida (dois a três meses), simples e a custos reduzidos. O custo do processo não excede os 70 euros, que pode ser repartido pelas partes ou ficar a cargo da parte vencida. Se o processo for concluído com acordo alcançado através de mediação, a taxa é reduzida para 50 euros. Os valores são importantes se tivermos em conta que, numa acção movida em tribunal em que se reclame o pagamento de uma indemnização de cinco mil euros cada parte terá de pagar 204 euros.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções cíveis de valor não superior a cinco mil euros. Por exemplo conflitos de condomínio (casos em que os condóminos não pagam as prestações); incumprimento de contratos e obrigações (por exemplo obrigar alguém que vendeu uma coisa móvel a entregá-la); acções para obrigar alguém a pagar uma indemnização por danos; questões de vizinhança (limites da propriedade, levadas, abertura de janelas portas e varandas, paredes, muros, churrascarias na partilha, etc.); não pagamento de rendas; indemnizações por danos em carros acidentados; indemnizações por, por exemplo, ofensas corporais simples.

Os conflitos podem ser resolvidos por três vias: Por um mediador de conflitos (profissional independente), se essa for a vontade das partes 'beligerantes'; por conciliação, antes do julgamento; através de uma sentença proferida pelo juiz de paz.

Desde a sua criação, em 2002, deram entrada mais de 28 mil processos nos Julgados de Paz. Passou de 334 processos em 2002 para 6453 em 2008. Só nos primeiros quatro meses de 2009 entraram 3263 processos. Um crescimento de 15% face ao período homólogo de 2008.

Os dados estatísticos indicam que cerca de 27% dos processos concluídos nos Julgados de Paz foram resolvidos por mediação; cerca de 37% dos casos que seguem para julgamento são resolvidos por transacção (acordo entre as parte promovido pelo juiz de paz); e cerca de 44% do total de processos findos terminam por acordo das partes.

O requerimento inicial pode ser apresentado verbalmente sem necessidade de ser interposto por um advogado. Segue-se a contestação da outra parte, a mediação ou julgamento, a sentença ou homologação do acordo de mediação. Se alguém não concordar com a decisão e o valor da acção for superior a 2500 euros pode recorrer aos tribunais. Só na fase de recurso é obrigatório ter advogado.

O aumento da procura deste meio por parte dos cidadãos, para resolução de litígios, tem aumentado, mas a capacidade de resposta dos Julgados de Paz tem-se mantido constante. Com a criação dos novos cinco Julgados de Paz (Funchal incluído), estão criadas as condições para entrarem em funcionamento, até final de 2010, 29 Julgados de Paz.

O funcionamento dos Julgados de Paz permite concluir que esta forma de resolução alternativa dos conflitos permite ao Estado poupar tempo e dinheiro. O custo por processo é bastante inferior ao custo do processo que seria tramitado no tribunal judicial. Nos três grandes Julgados de Paz (Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia) o custo médio do processo ronda os 400 euros. Se fosse num tribunal rondaria, em média, 715 euros.

Resolver 'guerras' em paz

É na antiga Escola Salazar, na Rua dos Ilhéus, onde já funcionou a sede dos escuteiros e do MAC -Movimento Apostolado da Criança que ficará instalado o 'Julgado de Paz' agregado do Funchal e Câmara de Lobos. Para tal, em Julho do ano passado, a autarquia lançou o concurso da empreitada de recuperação e adaptação numa obra avaliada em 300 mil euros (prazo de execução de nove meses). A obra será 'inaugurada' esta segunda-feira, 14 de Setembro, pelas 11h30.

Refira-se que o Funchal queria ter um 'Julgado' sozinho mas um estudo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE), em 2007, agregou-o ao de Câmara de Lobos. Aliás, tal estudo propõe a criação de quatro Julgados de Paz na Região. Os outros três (não prioritários) são 'Porto Moniz/Santana/São Vicente'; 'Calheta/Ponta do Sol/Ribeira Brava'; e 'Machico/Santa Cruz/Porto Santo'.

No âmbito dos protocolos, às Câmaras cabe encontrar espaço, disponibilizar equipamentos, funcionários administrativos e assumir as contas de água, luz e telefone. É competência do Ministério da Justiça os salários do juiz de paz, dos mediadores, os cursos de formação e o sistema informático.


Emanuel Silva


Imagem e texto publicado no Diário de Notícias de 13 de Setembro de 2009